Aviso Legal

O serviço de Hora Legal assim como a Comissão Permanente da Hora (Dec. Lei nº 279/79, de 9 de Agosto) estão em vias de serem transferidos para uma outra entidade, face a alterações legislativas e institucionais que, desde 2019, inviabilizam a sua prossecução nos moldes definidos no DL 279/79. A configuração final deste serviço e da Comissão, deverão ser definidos na sequência da aprovação de um Decreto-Lei, em tramitação pelos Ministérios da Economia e Mar e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Os especialistas da FCUL, sem ligação institucional com o OAL, e exclusivamente a título de especialistas, procuram satisfazer, na medida das possibilidades, os pedidos que têm sido veiculados por terceiros.
 


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